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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028744-7/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : SORAYA DE FATIMA HUBNER JUNG
ADVOGADO : Fabio da Silva Muinos e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Marcio Roberval Flores Carvalho
INTERESSADO : SATURNO PARANA IND/ E COM/ DE BALANCAS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Maria Izabel de Macedo Vialle e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 135, INC. III, DO CTN. ATITUDES CONTRÁRIAS À LEI REALIZADAS PELO SÓCIO-GERENTE. ART. 13, DA LEI
N.º 8.620/93. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIAL. DESBLOQUEIO
DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN-JUD. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, os sócios-gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa na hipótese
estrita de terem agido com esso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social ou aos estatutos.
2. Resta pacificada nesta Corte a jurisprudência no sentido de que o mero não-pagamento de tributos não consiste em infração à lei
referida no art. 135 do CTN, visto que, se assim o fosse, o sócio-gerente sempre responderia pelas dívidas tributárias da empresa, já
que a existência destas decorre sempre do não-pagamento de tributo.
3. Esta Corte já declarou a inconstitucionalidade da expressão “os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada”
constante no caput do artigo 13 da Lei n.º 8.620/93, na Argüição de Inconstitucionalidade no AI n.º 1999.04.01.096481-9/SC, Rel.
Des. Federal Amir Sarti, de forma que o acolhimento do pedido de redirecionamento exige a comprovação do dolo do sócio-gerente
da empresa eutada, não podendo ser este simplesmente presumido em decorrência do não-pagamento. Refiro, ainda, restarem os
órgãos fracionários vinculados à decisão do Plenário, nos termos do disposto no art. 151, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 481, parágrafo único, do diploma processual.
4. No entanto, é possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, consoante
precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica,
promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas
(art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação
indevida dos bens da sociedade. Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência
de indícios para o redirecionamento da eução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento
comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários. Poderá, porém, o
sócio desfazer a presunção da dissolução irregular em sede de embargos à eução, onde a cognição é euriente.
5. Agravo de instrumento provido, para determinar a elusão da agravante do pólo passivo da eução fiscal, tendo em vista que
retirou-se da empresa eutada no ano de 1998, não podendo, portanto, responder por eventual dissolução irregular que viesse a
ocorrer posteriormente a esta data, bem como para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados pelo sistema
BACEN-JUD que estiverem no nome dela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.