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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026000-4/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : PURAS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Rafael Mallmann e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS – CAUÇÃO – INTEGRALIDADE DO
MONTANTE QUESTIONADO – LEVANTAMENTO.
Hipótese em que a caução ofertada pela autora na ação ordinária garante a totalidade do crédito tributário questionado, abrangendo
tanto valores cujo pagamento foi reputado indevido pela decisão transitada em julgado quanto aqueles que foram reconhecidos como
exigíveis, em relação aos quais deve remanescer garantia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.