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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017249-8/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO
PARANA – CREA/PR
ADVOGADO : Janio Santos de Figueiredo
AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO JOAO
ADVOGADO : Magaly Simone Menz
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 254 DO STF.
1. Na eução de título judicial, segundo a súmula 254 do STF, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o
pedido inicial ou a condenação.”
2. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão eqüenda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.