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00015 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.05.004352-0/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : ALEXANDRE DE SOUZA LAVACAO ME
ADVOGADO : Rubens Mette e outro
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA EM BLUMENAU
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO
REGIME DO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL.
O artigo 3º, caput e § 1º, da Lei nº 9.317/96, constitui-se em norma especial relativamente ao pagamento de impostos e contribuições
das microempresas e empresas de pequeno porte vinculadas ao SIMPLES, não se aplicando às empresas prestadoras de serviço com
cessão de mão-de-obra o artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.