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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.015801-3/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.177/186
INTERESSADO :
UNIMED DE CHAPECO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE
CATARINENSE LTDA/
ADVOGADO : Roseli Cachoeira Sestrem
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. O juízo não está adstrito a eminar todos os dispositivos e argumentos indicados pela parte em razões de apelação, bastando que
encontre fundamento convincente à tese que esposar.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de agosto de 2007.