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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.021083-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
ADVOGADO : Renato de Castro Moreira
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : HILDA COSTA JARDIM e outros
ADVOGADO : Miriam Lucia Kulczynski Forster
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. 28,86%. UFRGS.TRANSAÇÃO
EXTERAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MM. JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
Embargos da UFRGS que se acolhe elusivamente para fins de prequestionamento explícito da matéria, conforme autoriza a
jurisprudência pátria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da UFRGS para dar por prequestionada a matéria e, no mérito,
negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.