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00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.03.002464-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ELIZABETE DE ANDRADE
ADVOGADO : Fernanda Bratz Silva
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO.
Cumprido o estágio probatório de 24 meses, não há óbice ao pedido de remoção do servidor público.
Caso em que o pedido de remoção não foi indeferido por interesse da Administração, mas pela exigência de 03 anos de estágio
probatório, prazo este relativo à aquisição da estabilidade, que não se confunde com o lapso de 02 anos referente ao estágio
probatório. Precedente do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.