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00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.01.003755-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CLINICA ORTRA LTDA/
ADVOGADO : Elis Angela Capeletti
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO REVOGADA –
LEI Nº 9.430/96 – CONSTITUCIONALIDADE.
1. As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e a folha de salários, previstas no art. 195, I, da Constituição
Federal, em não decorrendo da competência residual conferida à União (artigo 195, § 4º), prescindem de lei complementar para a
sua criação, podendo ser validamente instituídas por lei ordinária.
2. A COFINS incide sobre o faturamento, de modo que os dispositivos da Lei Complementar nº 70/91, que a instituiu, podem ser
alterados ou revogados por lei ordinária.
3. O art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, não afrontou a
Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.