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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.041166-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ROBERTO SOARES SARAIVA e outros
ADVOGADO : Ana Rita Ribeiro Serpa e outro
APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE.
A Lei 11.046/04 criou novo regime remuneratório, substituindo a GAE por outra gratificação – GDAPM ou GDARM, de acordo
com a natureza das funções ercidas pelos servidores, ou mesmo mantendo a GDATA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.