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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.10.000059-9/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : CLAUDETE ELENA BARP
ADVOGADO : Lourdes Leonice Hubner
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO APÓS A EC
20/98 – REGRAS DE TRANSIÇÃO.
Para fins de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, a contabilização de tempo de serviço após 16/12/1998 só
é possível em caso de o segurado observar as regras de transição previstas no art.9º da EC 20/98, dentre elas o mínimo de 53 anos de
idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação da parte autora e, na parte conhecida, negar-lhe
provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.