—————————————————————-
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.002937-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : BELLOTUR TRANSPORTES COM/ E REP/ LTDA/
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 54 / 1343
Não encerrado o processo falimentar, cabe o prosseguimento da eução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.