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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.079633-4/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : AGROFLORESTAL LEAO JUNIOR S/A
ADVOGADO : Antonio de Rosa e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários mantidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC e precedentes desta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos da União e da Eutada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.