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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028613-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA CORREA e outros
ADVOGADO : Lilia Fortes dos Santos Wagner e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
EXECUÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. O acordo previsto na LC nº
110/2001 celebrado sem a presença do procurador da parte só é válido se firmado anteriormente ao trânsito em julgado da decisão
que reconheceu ao titular da conta FGTS o direito aos expurgos inflacionários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.