—————————————————————-
00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026980-9/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ESTADO DO PARANA
PROCURADOR : Ana Claudia Bento Graf e outro
AGRAVADO : ASSOCIACAO COML/ INDL/ E AGRICOLA DE PARANAGUA – ACIAP e outros
ADVOGADO : Cleverson Marinho Teiira e outros
INTERESSADO : ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA – APPA
ADVOGADO : Fabricio Massardo e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. INCABIMENTO.
“Não se admite assistência em processo de mandado de segurança.” Julgado do Plenário do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.