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00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.02.001258-4/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
PARTE AUTORA : ZIANE E PADREL LTDA/
ADVOGADO : Josiane Gastaldo Lopes
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SANTA MARIA
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE SANTA MARIA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN.
Com o depósito judicial, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II), de forma que inexiste causa à
negativa de emissão da CPDEN (CTN, art. 206).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.