TRF4

TRF4, 00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.01.005461-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.01.005461-0/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

PARTE AUTORA : IDIMEX DO BRASIL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/

ADVOGADO : Nailor Aymore Olsen Neto e outros

PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DOS PROCEDIMENTOS.

APLICABILIDADE DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Aplicáveis ao caso as disposições da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública

Federal, por força do seu artigo 69.

2. A principiologia que preside o processo administrativo denota crescente preocupação com os direitos do administrado, a quem,

ultima ratio, ao entendê-lo como ser social, é dirigida toda a atividade pública.

3. Não se está a exigir uma decisão desmotivada da administração, tomada à míngua de um procedimento instrutório e sem a devida

acurácia. O que ocorre, na prática, é que os pedidos de ressarcimento sequer são impulsionados, deindo surpreender um ingente

desprezo aos direitos do interessado, pois sequer o despacho inicial do procedimento é erado.

4. A fim de bem resguardar os direitos de ambas as partes litigantes, tendo em vista a colidência de interesses da Administração

(acentuado, na espécie, porquanto seja indisponível o patrimônio da Fazenda Pública) e da agravante, considera-se adequado o prazo

fio na sentença para o eme de todos os pleitos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.01.005461-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-remessa-ex-officio-em-ms-no-2006-72-01-005461-0-sc-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 17 dez. 2024
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