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00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.71.00.041517-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA :
POLLYSERVICE ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA
LTDA/
ADVOGADO : Rafael Padilha da Silva
PARTE RE : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : Ernesto Cros Valdez Junior
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CADASTRO DO
SICAF. POSSIBILIDADE.
È devida a inclusão da empresa no cadastro do SICAF quando da aplicação de sanção administrativa, observada a garantia do
recebimento de valores por serviços prestados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.