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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.00.003545-0/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.198
INTERESSADO : ZELY XARAO DIAS
ADVOGADO : Rodrigo Pessi Martins e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS. OMISSÃO.
1. Providos os infringentes da União, por unanimidade, julgada improcedente a ação.
2. Restabelecida a sucumbência nos moldes em que fia na sentença: condenada a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios fios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado desde a publicação do decisum até o efetivo
pagamento, pelo critérios utilizados na Justiça Federal. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG deferida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.