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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.72.00.015289-7/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO : Fabio Emanuel Iser de Meirelles e outro
INTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
ADVOGADO : Rodrigo Roberto da Silva e outros
: Jose Maria Arnt Fernandez e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTENTE. RESTRIÇÃO À MATÉRIA
OBJETO DO RECURSO INFRINGENTE.
1. Não há omissão do acórdão com relação a matérias que não foram objeto de impugnação por embargos infringentes.
2. Embargos de declaração não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.