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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028490-2/SC
RELATOR : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : PAULO DE TARSO ROLIM DE FREITAS e outro
ADVOGADO : Renato Lucio Gayoso Neves e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. JUNTADA DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS.
Tendo sido expressamente mencionado e interpretado no acórdão embargado o dispositivo legal que o embargante pretende ver
analisado, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento explícito.
Aclhido o pedido de juntada de notas taquigráficas, é de ser acolhido, para que conste nos autos o ponto destacado na divergência
sobre os fundamentos do voto condutor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.