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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.011559-2/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : TATIANE ALINA DE SOUZA
ADVOGADO : Jonas Borges
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA –
CRMV/PR
ADVOGADO : Leonardo Zagonel Serafini e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão proferida pela
Turma e tampouco o Julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.