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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.70.00.065109-5/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE : ATACILIO CANDIDO DE LIMA
ADVOGADO : Renata Christina Machado de Oliveira Dluhosch
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. REDISCUSSÃO DO
JULGADO. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de
obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda,
para a correção de erro material na decisão.
2. Deve ser suprida a omissão do decisum, a ele aditando a fundamentação no sentido de que, não requerida no momento oportuno a
apreciação do agravo retido nos autos, não deve o recurso ser conhecido, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do recorrente, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar
o decisum.
4. Inadmissível o prequestionamento de questões não suscitadas no momento processual oportuno.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão do acórdão impugnado e a ele aditar fundamentação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.