TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016119-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016119-0/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : ZENGLEIN E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Winicius Alves da Rosa e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AO PONTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO

COM FINALIDADE PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A

TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM

EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se conhece da apelação da parte impetrada no ponto em que se insurge quanto à incidência de correção monetária sobre os

créditos de ICMS decorrentes das operações de exportação, por ausência de interesse recursal, uma vez que a impetrante não efetuou

tal pedido na petição inicial, bem como porque não foi objeto de análise pelo julgador monocrático.

2. Nos termos do disposto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da CF/88 c/c o art. 1º da Lei n.º 1.533/51, cabível a utilização do

mandado de segurança tanto com finalidade repressiva (ato já praticado pela autoridade coatora), quanto com finalidade preventiva

(ato em vias de ser praticado), estando ambas as hipóteses contempladas no pedido inicial.

3. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do benefício fiscal concedido às

empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consoante

entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal e

regulamentada pelo art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 87/96, o princípio federativo e o da proibição do bis in idem.

Precedentes desta Corte.

4. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado

decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS

incidentes nas operações anteriores. Precedentes desta Corte.

5. Não há que se falar em compensação de ofício em relação aos débitos tributários, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por

ausência de previsão legal para tanto.

6. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação da União e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento e negar
provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016119-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-71-08-016119-0-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-01-23-2008/ Acesso em: 03 dez. 2024
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