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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.10.003220-2/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ANTONIO DA ROSA e outro
ADVOGADO : Anilse de Fatima Slongo Seibel e outro
EMENTA
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE RURAL.
– Amparada no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.