TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.003450-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.003450-7/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS

ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outros

APELADO : ERVATEIRA REI VERDE LTDA/

ADVOGADO : Luiz Fernando Sponchiado e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE-BÁSICA DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO

E COMERCIALIZAÇÃO DE ERVA-MATE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA -ART. DESNECESSIDADE.

Tendo a empresa como atividade básica a industrialização e comercialização de erva-mate, não está obrigada à contratação de

responsável técnico químico.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.003450-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2006-71-17-003450-7-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 16 dez. 2024
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