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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.036061-8/RS
RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE : ARLINDO SFAIR
ADVOGADO : Eraldo Lacerda Junior
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 2 DO TRF DA 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.
Não há interesse processual da parte autora em postular revisão de benefício que o reduza a valor inferior àquele originalmente
concedido pelo INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.