—————————————————————-
00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.020277-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : IRMAOS BISSACOTTI E CIA/ LTDA/ e outro
ADVOGADO : Carlos Alberto Mertz e outros
APELADO :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – CREA/RS
ADVOGADO : Rosangela Ernestina Baldasso e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA – CREA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA.
Em se tratando de prova essencial ao julgamento da lide, deve ser deferida a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.