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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.002423-2/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : CONSTRUTORA E URBANIZADORA RECH LTDA/
ADVOGADO : Cesar Alendre Moresco
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO DECISUM MONOCRÁTICO. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA EM PARTE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Estando as razões recursais divorciadas da decisão singular, não há como ser conhecida a apelação interposta pela parte
embargante, vez que necessária, além da manifestação de inconformismo contra tal decisão, caracterizada pela interposição da
apelação, a efetiva impugnação aos fundamentos da sentença prolatada.
2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova
inequívoca.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação, e, nesse limite, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.