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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.041213-4/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : JOSE PARIZOTTO BEE
ADVOGADO : Rodrigo Krause e outros
APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS
EMENTA
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESGATE DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
DECRETO N.º 20.910/32.
O prazo prescricional para reivindicar qualquer direito relativo ao empréstimo compulsório de energia elétrica é de cinco anos,
previsto no Decreto nº 20.910/32. Para o resgate das apólices relativas ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica emitidas em 1974, a contagem do prazo prescricional de cinco anos só se inicia após vinte anos a partir da aquisição
compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte (Decreto-lei 1.512/76, art. 2º). Considerando a data do ajuizamento da
ação, 28 de novembro de 2005, o resgate pleiteado foi abarcado pela prescrição em 1999.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.