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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.02.009172-7/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : SANDRA REGINA DA COSTA CEZAR
ADVOGADO : Maria Francisca Moreira da Costa
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Jose Carlos Guizolfi Espig
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO.
NEGLIGÊNCIA DA UNIVERSIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato
ilícito. Dessa forma, dano moral é o dano passível de neutralização por indenização de característica cível – apesar de não verificado
materialmente -, dando origem a uma “restituição” em pecúnia.
2. De acordo com as provas constantes dos autos, a autora, aprovada em concurso para professor substituto, foi induzida em erro ao
indagar e ser informada, erroneamente, por servidores da Universidade, de que poderia pedir desligamento do emprego anterior para
assinar contrato no cargo de professora.
3. Após pedir desligamento como pesquisadora do IBGE, assinar contrato com a UFSM, inclusive ministrar aulas, foi informada de
que os dados não entravam no sistema, uma vez que havia impedimento legal de assumir como professora substituta por possuir
contrato anterior regido pela mesma lei, vindo a ficar desempregada.
4. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma
preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito se amolda aos
parâmetros jurídicos do dever da responsabilização.
5. Dano material mantido nos termos da sentença, referente à remuneração de 23 dias de contrato de trabalho no emprego anterior, o
qual estava em plena vigência quando do desligamento.
6. Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 103 / 1471
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.