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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.013108-0/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : PONTE VECCHIO MOVEIS LTDA/
ADVOGADO : Henrique Martins da Silva e outros
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Tratando-se de sentença que não contém provimento condenatório para efeito de base de cálculo de honorários advocatícios, estes
devem pautar-se pelo § 4º do art. 20 do CPC. A verba não pode ser tão reduzida, que avilte a profissão do advogado, nem tão
elevada que resulte desproporcional ao trabalho dele exigido. Há também de ser considerado o benefício econômico da demanda.
2. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da causa em favor do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.