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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028428-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA HENN e outros
ADVOGADO : Angela Cristina Henn e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Joao Carlos Matas Luz e outros
INTERESSADO : GUENTHER GUILHERME AUGUSTO LANDESVATTER
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA
PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
1. No caso de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária de cobrança, são devidos honorários advocatícios caso o
devedor não cumpra espontaneamente a decisão judicial no prazo de 15 dias, contados da sua intimação do trânsito em julgado.
2. A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC incide quando o devedor não cumpre voluntariamente o julgado no mesmo prazo
de quinze dias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.