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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026156-2/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : DANIEL SCHIMITI espólio – e outros
ADVOGADO : Elton Alaver Barroso
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
EMENTA
AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA.
– O art. 3º, caput e § 3º da Lei 10.259/01, são cristalinos ao asseverar: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar,
conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como eutar as suas
sentenças. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.