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00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.002575-0/PR
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO : Marco Aurelio de Oliveira Almeida e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. IRPJ. CSLL.
As operações decorrentes de atos não-cooperativos que geram receitas e lucros são passíveis de tributação pelo IRPJ e CSL, nos
termos da legislação tributária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.