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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008429-1/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOSE PAULO MUSSIO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Gilberto Luiz Dacroce e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE.
A ausência de notificação do contribuinte acerca da utilização de seu pagamento para a quitação de dívidas mais antigas caracteriza
ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eivando de nulidade o processo administrativo fiscal e impondo a extinção da
Certidão de Dívida Ativa que deu origem à eução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido da embargante e ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.