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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.017999-7/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : WAGNER SILVA DE SIQUEIRA
ADVOGADO : Eduardo Muldt Bazzanella
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
Transcorrido o prazo de 30 dias para a apresentação das notificações de aplicação de penalidade, conforme dispõe o inciso II do
parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado
insubsistente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.