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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006053-0/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : WIEDERKEHR E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Giles Santiago Junior e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA.
1. Tratando-se de honorários advocatícios fios sobre o valor da causa, os juros de mora devem ser computados a partir do trânsito
em julgado.
2. Invertido o ônus da sucumbência.
3. Apelo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.