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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.03.011634-2/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Agnaldo Murilo Albanezi Bezerra e outros
APELANTE : APARECIDO VALDIR GARCIA SANTOS
ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS. INSUFICIÊNCIA.
– A instituição financeira recebe depósitos e realiza pagamento de cheques emitidos pelo correntista, com, inclusive, o poder de
realizar débitos dos encargos diretamente na conta corrente, não se configurando razoável que, questionada, se negue a prestar
informações sobre a administração de tal conta.
– A simples emissão de extratos não caracteriza necessariamente o cumprimento de tal obrigação, haja vista que tais lançamentos,
habitualmente, são identificados tão-somente por meio de expressões padronizadas e ininteligíveis ao cliente, que se presume leigo,
inviabilizando a identificação da sua procedência, o mesmo ocorrendo com a imposição de juros e débitos de tarifas bancárias.
– Honorários advocatícios fios em R$ 500,00, nos termos do art. 20 e incisos do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e dar parcial provimento recurso adesivo da parte autora, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.