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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.08.002498-4/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : CESIN CALCADOS LTDA/ ME e outro – massa falida
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. ART. 135 DO CTN
1. O INSS inclui os nomes na CDA tão só com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, norma cuja inconstitucionalidade foi proclamada
pelo Pleno deste Regional.
2. A responsabilidade pessoal dos dirigentes de pessoas jurídicas, prevista no art. 135 do CTN, não é objetiva, exigindo a
configuração de alguma das hipóteses fáticas ali descritas.
3. A simples falência da empresa eutada e a insuficiência de bens da falida para satisfazer os débitos não compõem o suporte
fático da responsabilidade dos seus sócios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.