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00013 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038797-1/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : FORJARIA FIO FORTE LTDA/ e outro
ADVOGADO : Sandro Negrello
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS
PELA ELETROBRÁS . NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
Juntada cópia da intimação eletrônica da decisão agravada em que consta seu inteiro teor, considera-se preenchido o requisito do art.
525, I, do CPC.
Os títulos da Eletrobrás, por serem de liquidação duvidosa, revelam-se impróprios à garantia do processo de eução, razão pela
qual se afigura legítima a recusa do credor, não havendo afronta ao artigo 620 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.