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00013 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.04.004686-0/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE : BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO
ADVOGADO : Luis Oscar Six Botton e outro
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Gerson Luis Matias Freitas e outros
AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 207/209v
INTERESSADO : LUIZ ANTONIO ALESSIO e outros
ADVOGADO : Juliano de Farias Carvalho e outros
: Bianca Castellar de Faria
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SFH. FCVS. FINANCIAMENTO.
LEI 10.150/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
1. Frente à Lei 10.150/2000, cumpridas as formalidades legais, resta inquestionável o direito do mutuário na quitação do mútuo
habitacional com cobertura pelo saldo residual pelo FCVS. Precedentes do STF e deste Regional.
2. Agravos desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.