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00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.037834-5/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ZAMIL DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Marco Antonio de Mattos e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS DE
MORA APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. VEDAÇÃO. ART. 100 DA CF/88.
1. O cerceamento de defesa não restou configurado, pois, além de tomar ciência dos valores em eução, a agravante contra eles
pôde se insurgir, tanto que o fez.
2. Não se aplicam juros de mora no período compreendido entre 1º de julho do ano em que apresentado o precatório e a data de seu
pagamento.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 20 / 1720
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.