—————————————————————-
00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.03.000814-9/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PARTE AUTORA : AGROPECUÁRIA SANTISTA LTDA/
ADVOGADO : Oseias Martins Barboza e outro
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE MARINGÁ
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO DE 30%. ARROLAMENTO DE BENS. PROSSEGUIMENTO AO
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MANDAMENTAL. INCABIMENTO.
1. Segundo posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo dos Recursos Extraordinários n°s. 389.383 e 390.513,
em 28.03.2007, assentou-se a inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n.° 8.213/91, na redação dada pela Lei
n.° 9.639/98, que prevê a exigência de depósito recursal prévio para os créditos tributários do INSS.
2. Igualmente, nos autos do Recurso Extraordinário n.° 388.359 e da ADI n.° 1976, restou declarada a inconstitucionalidade do
parágrafo 2º do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pelo art. 32 da Lei n.° 10.522/02, que preceitua o arrolamento de
bens no importe de 30% da exigência fiscal para prossecução de recurso administrativo de créditos tributários da União.
3. Restando consignada pelo Pretório Elso a inconstitucionalidade do depósito prévio em recurso administrativo, seja com
relação a débitos com o INSS ou com a Fazenda Nacional, bem como do arrolamento de bens, não pode mais prosperar a sua
exigência.
4. Não se admite a condenação no pagamento de honorários advocatícios em ações mandamentais, nos etos termos da Súmula nº
105 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.