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00012 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.70.00.023348-5/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : ANA APARECIDA QUADROS
ADVOGADO : Gustavo Luiz Bizinelli
PARTE RE : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA e outro
ADVOGADO : Joao Candido Ribeiro Filho
PARTE RE :
PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS
EM RADIOLOGIA DO PARANA
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ELEIÇÕES PARA CORPO DE
CONSELHEIROS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.
É cabível a suspensão do processo de eleições do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, quando declarada a nulidade do
processo eleitoral pelo Conselho Nacional – CONTER-, até que se institua nova comissão eleitoral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.