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00012 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2000.04.01.108014-0/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
PRINCIPAL.
As medidas cautelares requerem para seu deferimento a presença dos requisitos periculum in mora e o fumus bonis juris. Ausente,
na hipótese, a fumaça do bom direito, ante a improcedência da ação principal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.