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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002401-6/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DL Nº 2.053/83.
1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria
manifestar-se. 2. A partir da Constituição de 1988, o PIS, recepcionado por seu art. 239, passou a ser qualificado como uma
contribuição à seguridade social e, consequentemente, passou a ter natureza de tributo, subordinou-se ao regramento do Código
Tributário Nacional, inclusive no que diz respeito à prescrição e à decadência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.