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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.005880-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
ADVOGADO : Fabio Brun Goldschmidt e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE.
REQUISITOS. CTN, ART. 14. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS.
1. A entidade filantrópica e sem fins lucrativos tem imunidade, nos termos do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, quanto ao
recolhimento do Imposto de Importação e IPI, dela exigidos na condição de contribuinte, visto que preencheu os requisitos do art. 14
do CTN.
2. A imunidade conferida pelo art. 150, VI, c, da CF/88, abrange o IPI e o II, porquanto esses tributos incidem sobre bens que serão
incorporados ao patrimônio da entidade, para utilização em atividades estritamente relacionadas com as suas finalidades essenciais.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.