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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.013757-5/PR
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : LUIZ GEREMIAS DE AVIZ
ADVOGADO : Flavia Daniela Esteves Stacechen
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTROVÉRSIA SOBRE OS
FATOS.
É indevida, mediante mandado de segurança, a concessão de aposentadoria, que envolve o reconhecimento de tempo de serviço
prestado sob condições insalubres, quando há controvérsia sobre os fatos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2008.