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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.007736-8/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : GENI ZANOTELLI DOS SANTOS
ADVOGADO : Marcia Elena Soares
: Kassiano Costa Machado
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO.
1. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu
crédito (Precedentes STJ Resp 675. 639/SE) porque representam recomposição patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses do
art. 43, do CTN.
2. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da causa, consoante paradigma da Turma, com fincas no art. 20, § 4°, do
CPC, à vista das circunstâncias do § 3° do mesmo dispositivo legal.
3. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação da autora provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação da autora, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.