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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.005387-6/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
ADVOGADO : Otavio Augusto Samuel Patzsch
APELANTE : ADIL BLUM ENDLER e outros
ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP 2.225/01. DEMONSTRAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. MP 2.150-39 . EFETIVO REENQUADRAMENTO. JUROS DE MORA.
No que tange à MP 2.225 /01, à míngua de prova de pagamento ou de demonstração efetiva de reorganização ou reestruturação da
carreira dos servidores autores, descabe qualquer limitação ou compensação na espécie.
No presente caso, mantida a limitação da incidência dos 3,17% ao mês de maio/2001, ante a comprovação de efetiva reestruturação
das carreiras dos Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação em
decorrência da MP 2.150-39/2001.
Juros de mora fios em 1%, ao mês, a partir do ajuizamento da ação de conhecimento, incidindo à razão de 0,5%, a contar da data
da MP nº 2.180-35/2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da UFPR e negar provimento ao apelo da parte embargada, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.